Atualizado em: 19/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Dispensa000003/202505/02/2025Contratacao de Empresa para o fornecimento e instalacao de cameras de seguranca na sede do Consorcio Caparao, localizada no Patrimonio da Penha em Divino de Sao Lourenco-ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.693,90R$ 4.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JHONATAN C. MORENO LTDA28.860.850/0001-89ServicoINSTALACAOContratacao de Empresa para o fornecimento e instalacao de cameras de seguranca na sede do Consorcio Caparao, localizada no Patrimonio da Penha em Divino de Sao Lourenco-ES, compreendendo os materiais necessarios para instalacao, deslocamento da empresa ate o local e mao-de-obraServico1,0000R$ 4.500,00R$ 4.500,00
000001/2025Dispensa000002/202506/02/2025Registro de precos para prestacao de servico de agenciamento de viagens, por demanda, com fornecimento de bilhetes de passagens aereas nacionais, internacionais e hospedagens, compreendendo a reserva, agendamento, vendas, marcacao, remarcacao, endosso, reembolsoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 62.000,00R$ 62.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LARA ALVES AMIGO 1153559471322.290.379/0001-54ServicoPRESTACAO DE SERVICOSde agenciamento de viagens, por demanda, com fornecimento de hospedagens nacionais, internacionais compreendendo a reserva, agendamento, vendas, marcacao, remarcacao, endosso e reembolso.Servico1,0000R$ 22.000,00R$ 22.000,00
LARA ALVES AMIGO 1153559471322.290.379/0001-54ServicoPRESTACAO DE SERVICOSde agenciamento de viagens, por demanda, com fornecimento de bilhetes de passagens aereas nacionais, internacionais compreendendo a reserva, agendamento, vendas, marcacao, remarcacao, endosso e reembolso.Servico1,0000R$ 40.000,00R$ 40.000,00
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