Atualizado em: 25/02/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CONSORCIO CAPARAO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000002/2025",
    "assinatura": "2025-02-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.290.379/0001-54",
    "nome_favorecido": "LARA ALVES AMIGO 11535594713",
    "categoria": "SERVICO",
    "objeto": "Registro de precos para prestacao de servico de agenciamento de viagens, por demanda, com fornecimento de bilhetes de passagens aereas nacionais, internacionais e hospedagens, compreendendo a reserva, agendamento, vendas, marcacao, remarcacao, endosso, re",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 62000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CONSORCIO CAPARAO",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000001/2025",
    "assinatura": "2025-02-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.340.639/0001-30",
    "nome_favorecido": "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA",
    "categoria": "SERVICO",
    "objeto": "1. Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de apoio operacional e gerenciamento eletronico das manutencoes da frota, fornecimento de combustivel, troca de filtros e oleos e lavagem de veiculos leves, pesados e maquinas, com utilizaca",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 68000.000000000
  }
]
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