Atualizado em: 09/09/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000014/2024Dispensa000027/202426/06/2024Contratacao de servicos especializados de assessoria e consultoria juridica, especificamente para a implantacao e consultoria nos processos de contratacoes regidos pela nova lei de licitacoes lei nº 14.133/2021 com auxilio ao setor de contratacoes no envio da remessa de contratacoes junto a plataforma CidadES do TCE-ES, assim como auxilio ao setor de recursos humanos nas legislacoes pertinentes aos do e-social e obrigacoes acessorias, enviadas junto ao Governo Federal e TCE-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SIQUEIRA VARGAS SOCIEDADE INVIDUAL DE ADVOCACIA50.402.944/0001-63ServicoAssessoriaContratacao de servicos especializados de assessoria e consultoria juridica, especificamente para a implantacao e consultoria nos processos de contratacoes regidos pela nova lei de licitacoes lei nº 14.133/2021 com auxilio ao setor de contratacoes no envio da remessa de contratacoes junto a plataforma CidadES do TCE-ES, assim como auxilio ao setor de recursos humanos nas legislacoes pertinentes aos do e-social e obrigacoes acessorias, enviadas junto ao Governo Federal e TCE-ESServico6,0000R$ 2.000,00R$ 12.000,00
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